Lei Municipal nº 4.758, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4758
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica