Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 30 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
2
Ano
2024
Data
30/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso I do parágrafo 7º do artigo 90-C.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica