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Lei Municipal nº 4.799, de 19 de março de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4799

Ano

2024

Data

19/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivo de Leis Municipais de contratos por tempo determinado.

Indexação

Observação

Assuntos

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