Lei Municipal nº 4.790, de 30 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4790
Ano
2024
Data
30/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato por tempo determinado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica