Lei Municipal nº 4.844, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4844
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017 e dá outra providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.669, de 24 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica