Lei Municipal nº 4.902, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4902
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Valor da RM - Referência Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica