Lei Municipal nº 4.912, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4912
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Dispositivo Da Lei Municipal N° 4456, De 21 De Junho 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica