Lei Municipal nº 4.913, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4913
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui O Programa De Recuperação Fiscal No Município De Mostardas - Refis Municipal 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica