Lei Municipal nº 5.018, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5018
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3855, de 04 de dezembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica