Lei Municipal nº 5.063, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5063
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Exclui Parágrafo Único e inclui dispositivo na Lei Municipal nº 5057, de 04 de junho de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica