Lei Municipal nº 5.081, de 31 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5081
Ano
2025
Data
31/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4734, de 12 dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica