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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.106, de 26 de março de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3106

Ano

2013

Data

26/03/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/03/2013

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3106.docx

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E AO § 7° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Municipal nº 2.066, de 23 de novembro de 2005
    Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 2.977, de 10 de abril de 2012
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 3.239, de 20 de maio de 2014
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI