Lei Municipal nº 2.948, de 31 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2948
Ano
2012
Data
31/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2012
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 4.631, de 03 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica