Ordem do Dia/Expediente: 10 - Pedido de Informação nº 24 de 2019 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Informação nº 24 de 2019
Que o Governo Municipal, encaminhe Projeto de Lei estabelecendo normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, em consonância com a Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação