Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 4 de 2019 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 4 de 2019
Que o Governo Municipal, encaminhe Projeto de Lei estabelecendo normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, em consonância com a Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação