Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 141 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 141 de 2019
Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2595, de 15 de outubro de 2009 - cria macrozona de Orla Costeira no Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação