Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 57 de 2020 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 57 de 2020
RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINARES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 8319, 20 DE MARÇO DE 2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação