Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2020 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2020
Fica vedada a nomeação de Cargo em Comissão (CC) de pessoas com sentença transitada e julgado, em relação à Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação