Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Abre crédito especial e suplementar para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados. - |
Não há resultado | |
| 2 |
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2020
Processo: -
Autor: Toni Araújo - Vereador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fica vedada a nomeação de Cargo em Comissão (CC) de pessoas com sentença transitada e julgado, em relação à Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. - |
Não há resultado |