Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2020 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terras destinadas a regularização de Vias Públicas.
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