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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.701, de 16 de janeiro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3701

Ano

2018

Data

16/01/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/01/2018

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI