Lei Municipal nº 3.632, de 16 de maio de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3632

Ano

2017

Data

16/05/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/05/2017

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 2805, DE 31 DE JANEIRO DE 2011

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