Lei Municipal nº 2.206, de 10 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2206
Ano
2006
Data
10/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2006
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR AS ALIQUOTAS DOS ITENS 3.3 E 3.4 DA LEI MUNICIPAL 2187, DE 29 DE AGOSTO DE 2006
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.187, de 29 de agosto de 2006
Anexos Norma Jurídica