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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 1.964, de 28 de dezembro de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

1964

Ano

2004

Data

28/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/12/2004

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1964.doc

Ementa

RATIFICA O ARTIGO 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1842, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Ressalva o(a)  Lei Municipal nº 807, de 21 de dezembro de 1990
    Altera o(a)  Lei Municipal nº 1.842, de 30 de dezembro de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI