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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 807, de 21 de dezembro de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

807

Ano

1990

Data

21/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/12/1990

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

807.pdf

Ementa

ESTABELECE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.054, de 30 de dezembro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.229, de 12 de agosto de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.715, de 31 de dezembro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.835, de 23 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.842, de 30 de dezembro de 2003
    Ressalvada pelo(a)  Lei Municipal nº 1.964, de 28 de dezembro de 2004
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2.452, de 10 de dezembro de 2008
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI