Lei Municipal nº 1.715, de 31 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1715
Ano
2002
Data
31/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2002
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 22 E TABELA I, ALTERA O CAPÍTULO III E SEÇÕES E CRIA O CAPÍTULO III-A, SEÇÕES I, II E III, ALTERA A TABELA III E CRIA A TABELA III-A, ALTERA O ARTIGO 140 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, SUPRIME O ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64, SUPRIME O ITEM 4 NA TABELA II, SUPRIME A TABELA VII, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 807, de 21 de dezembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.452, de 10 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica