Lei Municipal nº 3.523, de 27 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3523
Ano
2016
Data
27/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2016
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3054, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica