Lei Municipal nº 802, de 19 de dezembro de 1990

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

802

Ano

1990

Data

19/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/12/1990

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INSTITUI UM PLANO BÁSICO DE PROTEÇÃO DO AERÓDROMO DE MOSTARDAS DE ACORDO COM ALEI FEDERAL N° 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SEÇÃO V, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DECRETO FEDERAL N° 95.218 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA N° 1.141/GM5 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987

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