Lei Municipal nº 885, de 24 de março de 1992

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

885

Ano

1992

Data

24/03/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/03/1992

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA ALÍNEA a) NO ANEXO I – 32 E ANEXO I – 33 DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 859 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991

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