Lei Municipal nº 3.852, de 13 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3852
Ano
2018
Data
13/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento Ambiental Municipal, institui as taxas de licenciamento ambiental e florestal dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.184, de 26 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 5.075, de 22 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica