Lei Municipal nº 3.184, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3184
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2013
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.903, de 29 de novembro de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.998, de 29 de maio de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.852, de 13 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica