Lei Municipal nº 3.370, de 30 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3370
Ano
2015
Data
30/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2015
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 4.291, de 31 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica