Lei Municipal nº 3.958, de 30 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3958
Ano
2019
Data
30/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 1º e 6º da Lei Municipal nº 3230, de 23 de abril de 2014, e do artigo 16 da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.999, de 05 de junho de 2012
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.230, de 23 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica