Lei Municipal nº 2.999, de 05 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2999
Ano
2012
Data
05/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2012
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica