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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.191, de 13 de janeiro de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3191

Ano

2014

Data

13/01/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/01/2014

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 25 MENCIONADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI