Lei Municipal nº 4.440, de 17 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4440
Ano
2022
Data
17/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.334, de 07 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica