Lei Complementar nº 2, de 27 de setembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2

Ano

2022

Data

27/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021.

Indexação

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