Lei Municipal nº 4.521, de 25 de outubro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4521

Ano

2022

Data

25/10/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4508, de 27 de setembro de 2022.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica