Lei Municipal nº 4.508, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4508
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o rateio dos honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 19 da Lei Federal nº 8.906/94.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.521, de 25 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica