Lei Municipal nº 4.730, de 28 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4730
Ano
2023
Data
28/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Preceitos normativos no âmbito do Município de Mostardas, dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica