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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 4.756, de 21 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4756

Ano

2023

Data

21/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 2.679, de 20 de abril de 2010
    Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 3.122, de 11 de junho de 2013
    Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 3.295, de 13 de janeiro de 2015
    Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 4.337, de 07 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.910, de 14 de janeiro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI