Lei Municipal nº 5.074, de 22 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5074
Ano
2025
Data
22/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4647 de 06 de junho de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.647, de 06 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica