Lei Municipal nº 3.621, de 03 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3621
Ano
2017
Data
03/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2017
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 37 E INCLUI INCISO V NA LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica