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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 3, de 23 de maio de 2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de dezembro de 2021
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Lei Complementar nº 2, de 27 de setembro de 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de dezembro de 2021
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Lei Complementar nº 1, de 07 de dezembro de 2021
Ementa: Institui a reforma da previdência no Município de Mostardas e dá outras providências. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 27 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 23 de maio de 2023
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