Resumo (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Estabelece critérios para concessão de auxílios às indústrias e comércio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Rio Grande com o objetivo de cedência de servidor.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Que seja tomada as devidas providências a respeito dos cachorros soltos nas ruas de nossa cidade.

Abre crédito especial para cobertura de despesas dos programas abaixo relacionados.

Altera artigos 107 e 108 e inclui inciso 3º na Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.

Que o Governo Municipal, encaminhe Projeto de Lei estabelecendo normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, em consonância com a Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019.