Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 14 de 2018 em 46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 14 de 2018
Que o Poder Executivo Municipal estabeleça que as pessoas a partir de 60 anos de idade aquelas com deficiência poderão escolher o local de atendimento nos serviços de saúde no município, conforme os seguintes critérios:
I - Maior proximidade com sua residência;
II - Maior facilidade de acesso;
III - Excepcionalmente, maior facilidade de acesso ou maior proximidade com a residência de seus familiares ou daqueles com quem residem, temporariamente ou em definitivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação