Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2020 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2020
Concede Percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação