Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 97 de 2020 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 97 de 2020
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Mostardas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação