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Que o Poder Executivo Municipal dentro de suas possibilidades, disponibilize a através da Secretaria competente, uma sala a COLONIA DE PESCA Z11, espaço esse com equipamentos necessários para atendimento dos pescadores artesanais em nosso município.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa articular juntamente com a Sociedade Beneficente Hospital São Luiz de Mostardas, a possibilidade de dar nome a sala de atendimento daquela entidade, passando a chamar-se "SALA DE RECEPÇÃO PREFEITO DALTRO MARTINS SARAIVA ATENDIMENTO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

Que o Poder Executivo, possa estar estudando a possibilidade de adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Quer o Poder Executivo Municipal, possa estar avaliando e posteriormente incluindo no orçamento para o executivo de 2024, um aumento real aos salários dos Servidores Municipais.

Que seja estruturada a possibilidade de além do programa de castração de cães e gatos desenvolvido pela Prefeitura, possa também ser criado Canil Municipal.

Que o Poder Legislativo, conforme acordo de bancada, possa estar concedendo reajuste na ordem de 100% do vale alimentação dos servidores desta Casa (Lei nº 4552, de 20/12/2022) bem como sejam eliminadas as restrições que afetem o acesso ao benefício, respeitando os aspectos legais.

Que o Poder Executivo, conforme acordo de bancada, possa estar concedendo reajuste na ordem de 100% do vale alimentação dos servidores públicos municipais (Lei nº 2679, de 20/04/2010 e suas modificações posteriores) bem como sejam eliminadas as restrições que afetem o acesso ao benefício, respeitando os aspectos legais.

Que o Poder Executivo Municipal dentro de suas possibilidades, providencie a construção de uma estrada vicinal no Pontal, para viabilizar acesso aquela comunidade às suas propriedades e casas de moradia. Atualmente a comunidade do Pontal se utiliza de uma trilha as margens na Lagoa dos Patos para bem acessar suas propriedades. Cumpre destacar que qualquer cheia da Lagoa dos Patos ou intempérie da natureza, fica impossível tanto chegar na propriedades quando sair delas.

Que o Poder Executivo Municipal promova a alteração da Lei 2.679/2010 (Concede vale alimentação aos servidores municipais), em especial quanto ao art. 7º da referida Lei. A alteração objeto desta indicação é para afastar a perda do vale alimentação em caso de apresentação de atestados médicos, dentro do prazo legal que o servidor permanece vinculado ao pagamento salarial pelo Município, mantendo o mesmo parâmetro já fixado no parágrafo único do referido artigo (art. 7º lei 2.679/2010). Além disso, em caso de atestado apresentado por servidores para acompanhamento de familiares, de acordo com a legislação já existente, atendendo o mesmo critério acima indicado, seja mantido o pagamento do vale alimentação, sem perda do benefício.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e seu Departamento de Trânsito possa estar avaliando a possibilidade de colocação de placas de vagas reservadas para pessoas com deficiência em frente a suas residências, conforme necessidade.

Que o Poder Executivo, no período de veraneio, oferte serviço de containers para coleta de resíduos inertes (entulhos) junto aos nossos Balneários.

Que o Governo Municipal, estude a viabilidade de instalar redutores de velocidade ao longo da Avenida Padre Simão no Balneário Mostardense.

Que através de sua Secretaria competente promova estudo que viabilize a criação de uma quadra de "BEACH TENNIS" no Parque Menotti Garibaldi.

Que o Poder Executivo Municipal institua Comissão Organizadora para realização da etapa municipal da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir).

Que o Poder Executivo Municipal, em parceria com esta Casa Legislativa e sociedade civil organizada possa estar promovendo estudos para atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Que o Poder Executivo Municipal, apresente Projeto de Lei que institua a Política Municipal de Energia Solar e disponha sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação de prédios públicos municipais de Mostardas.

Que através de sua secretaria competente promova estudo que viabilize a criação de uma "GUARDA MUNICIPAL".

Que o Governo Municipal faça um reestudo e reavaliação acerca das concessões de licenças aos servidores previstas na Lei Municipal 4333/2021 em seu Cap. V Das Licenças Art. 93no Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Que seja feita a restauração da academia ao ar livre da Praça Olegário Cunha.

Que seja feita capela mortuária na localidade da Solidão no 4º distrito.

Que seja fechada a pista do antigo Aeroporto Caio Cardoso para evitar o acesso de carros e motos.

Que seja colocada iluminação pública em vários pontos no antigo Aeroporto Caio Cardoso.

Que o Poder Executivo determine através da Secretaria competente que proceda a reforma geral e revitalização do Estádio Municipal Zé Papagaio.

Que o Poder Executivo Municipal, possa estar regulamentando a Legislação referente as áreas urbanas conforme estabelece a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 no âmbito municipal.

Que o Poder Executivo Municipal, possa estar realizando o I Festival Paralímpico nas programações de reinauguração do Ginásio Municipal de Esportes Mário da Silva Collares.

Que o Poder Executivo crie um auxílio Emergencial para os pescadores do Município de Mostardas.

Que o Poder Executivo Municipal, possa estar editando Instrução Normativa, Resolução ou Documento similar que regularmente a pesca artesanal em Lagoas Internas no município de Mostardas preservando os direitos dos pescadores do Município.

Que o Poder Executivo Municipal, possa estar estabelecendo revisão da Lei nº 2.744/2010 que institui o Patrimônio Cultural Imaterial de Mostardas, em parceria com o Conselho de Turismo e Cultura e pesquisadores locais.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSA ESTAR INSTITUINDO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA COM ESPÉCIES ADEQUADAS PARA ESTE FIM

QUE O GOVERNO MUNICIPAL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR A ATIVIDADE DE PULVERIZAÇÃO AÉREA NAS ÁREAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO

QUE O GOVERNO MUNICIPAL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS A ATIVIDADE RECREATIVA DE "VACA PARADA"

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSA ESTAR INSTITUINDO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3763/2018

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSA ESTAR REVISANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1451/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LAZER, DESPORTO E RECREAÇÃO

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSA ESTAR INSTITUINDO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES MARIO DA SILVA COLARES O MEMORIAL DO ESPORTE

QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA CICLOVIA NA AV. PADRE SIMÃO

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSA ESTAR SUBSTITUINDO AS PLACAS INDICATIVAS DE "MOSTARDAS CIDADE AÇORIANA" POR "MOSTARDAS MUNICÍPIO AFRO-AÇORIANO"

QUE O GOVERNO MUNICIPAL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE OFERECER OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS NO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL MARIO DA SILVA COLLARES

Que o Governo Municipal, estude a possibilidade de disponibilizar um local para realização de cursos profissionalizantes na modalidade on-line ou presencial em parceria com o SENAI, SENAC e SENAR.

Que o Governo Municipal, estude a possibilidade de implantar acessibilidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais, nas pracinhas no município.

Que o Governo Municipal, estude a possibilidade de implantar oficinas de invernada artística no turno inverso nas escolas municipais.

Que o Poder Executivo Municipal, possa estar revisando e atualizando a Lei Municipal nº 2.319/2002 QUE ASSEGURA DIREITOS A SERVIDORES CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que o Poder Executivo possa estar dando ampla divulgação no Edital do FEAPER e estabelecendo parcerias para mobilização de beneficiários.

Que o Ministério Público Estadual, dentro de suas prerrogativas legais, visando a defesa do direito coletivo, através da competente Ação Civil Pública, atue na esfera judicial para obrigar o DAER e/ou Estado do RS, a promoverem a manutenção, sinalização e condições adequadas de trafegabilidade na Rodovia RSC 101 - trecho de Capivari do Sul a Tavares.

Que no Poder Executivo estude a possibilidade de contratar um projeto de implantação de energia solar para compensar o consumo de energia elétrica dos prédios públicos e da iluminação pública.

Que o Poder Executivo Municipal, possa estar ampliando o serviço médico fisioterapeuta na Unidade de Saúde Capitão Décio de Azambuja Velho (4º Distrito Dr. Edgardo Pereira Velho - Solidão).

Que o Poder Executivo Municipal, possa estar editando norma específica sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Que através de sua Secretaria competente promova estudo para viabilizar um estacionamento privativo para os carros do Conselho Tutelar em frente a sua sede.

A extensão dos efeitos da Lei 4.255/2021 com a isenção da taxa de inscrição em processos seletivos.

Que o Governo Municipal, estude a possibilidade de implantar e apoiar a criação de projeto para disponibilizar aulas de música para os jovens da nossa comunidade.

Que o Poder Executivo Municipal, institua Programa Calçada Legal regulamentando e padronizando os passeios públicos de Mostardas.