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Lei Municipal nº 4.541, de 13 de dezembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4541

Ano

2022

Data

13/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o anexo IX da Lei Municipal nº 3056, de 27 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 3531, de 27 de dezembro de 2016.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.056, de 27 de dezembro de 2012
    Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.531, de 27 de dezembro de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI